O Conselho Estadual de Trânsito do Acre (CETRAN/AC) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 27, o Edital de Notificação de Resultado de Recurso em 2ª Instância nº 003/2026, contendo os nomes de recorrentes que tiveram recursos julgados e não foram localizados para notificação pessoal ou postal.
Conforme o edital, a publicação ocorre após o esgotamento de todas as tentativas de comunicação por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), incluindo casos de endereços insuficientes, desatualizados ou localizados em áreas sem entrega domiciliar.
A notificação por edital atende ao que estabelece o artigo 13 da Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como às atribuições previstas no artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Decreto Estadual nº 7.420-P, de 9 de julho de 2024.
De acordo com o CETRAN/AC, a publicação tem como objetivo dar ciência oficial aos interessados sobre o resultado do julgamento dos recursos apresentados em segunda instância contra decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).