O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) publicou na edição desta terça-feira, 27, do Diário Oficial do Estado (DOE), o Edital de Notificação de Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir nº 01/2026, contendo os nomes de condutores que tiveram a penalidade aplicada após o esgotamento das tentativas de notificação por via postal.
De acordo com o edital, a medida foi adotada em razão do insucesso na ciência dos interessados, seja por decurso de prazo ou pelo indeferimento de defesa, conforme previsto no artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos dos artigos 14, 15 e 23 da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo o DETRAN/AC, os condutores notificados devem entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física até o dia 26 de fevereiro de 2026 na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Alternativamente, os interessados podem apresentar recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão, tanto na sede do Detran quanto nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), respeitando os horários de atendimento.
O edital também informa que a não entrega da CNH ou a ausência de recurso dentro do prazo estabelecido resultará na execução da penalidade, com bloqueio da habilitação no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) a partir de 13 de março de 2026. A íntegra das decisões pode ser consultada diretamente na Divisão de Suspensão e Cassação do DETRAN/AC, conforme orienta o órgão.