O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou, em 2025, um procedimento preparatório para investigar o desmatamento ilegal de aproximadamente 54 hectares de floresta amazônica no município de Mâncio Lima, no interior do estado. A apuração é conduzida pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat e tem como base autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
De acordo com os documentos iniciais, o dano ambiental está dividido em dois polígonos distintos, com áreas de 26,98 hectares e 27,20 hectares, identificados a partir de imagens e fiscalizações realizadas pelo órgão federal. As áreas atingidas integram região de floresta nativa, protegida pela legislação ambiental.
Os investigados, identificados pelas iniciais M.A.S. e J.S.B., foram notificados a apresentar documentação que comprove a regularidade da ocupação e do uso do solo, incluindo títulos ou documentos de posse, licenças ambientais e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ausência ou irregularidade desses documentos pode agravar a responsabilização.
No procedimento, o MPAC adota o princípio da responsabilidade objetiva ambiental, segundo o qual o causador do dano é obrigado a repará-lo independentemente da comprovação de culpa. A promotoria busca, prioritariamente, a recuperação técnica das áreas degradadas, por meio de projetos de recomposição florestal. Caso a reparação integral não seja viável, poderá ser exigida compensação financeira proporcional ao dano causado.
Como próximo passo da investigação, o Ministério Público solicitou ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) a realização de uma vistoria técnica no local. O objetivo é confirmar a extensão exata do desmatamento, identificar a existência de Áreas de Preservação Permanente (APPs) eventualmente atingidas e subsidiar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.