Na abertura dos trabalhos legislativos da Câmara de Rio Branco, nesta terça-feira, 3, o vereador Aiache (PP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), subiu o tom contra a decisão da Prefeitura de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar o aumento do percentual das emendas impositivas para 2%. Para o parlamentar, a medida foi um ato de hostilidade contra a instituição e coloca em risco projetos sociais e investimentos na saúde.
Aiache rebateu o argumento da Prefeitura de que o aumento seria inconstitucional. Segundo ele, o corpo jurídico da Câmara validou a proposta e não há jurisprudência vinculante do STF que impeça o percentual adotado.
“A gente vê que há alguns vícios na tese da prefeitura. Houve um julgado do STF sobre uma ação que não é de repercussão geral, então entendemos que não tem esse vício”, afirmou o vereador.
Ele criticou a escolha pela via judicial antes de qualquer tentativa de consenso: “Ajuizar direto, eu acho que foi algo contra a Câmara de Vereadores. Poderiam ter chamado a Mesa Diretora para conversar, explicar que não teriam condições de dar os 2%, e encontraríamos um caminho”.
O parlamentar destacou que a judicialização não atinge apenas os vereadores, mas a parcela da população que depende de serviços assistenciais, lembrando que metade do valor das emendas é obrigatoriamente destinado à saúde.
“Essas emendas chegam onde o poder público não chega: associações, ONGs e entidades. Quando se retira o poder de destinar emendas, retira-se a força do parlamentar, mas também se prejudica a população. 50% dessas emendas são para a saúde”, pontuou Aiache.
Outro ponto de preocupação levantado pelo vereador é o "vácuo" criado para as instituições que já planejavam o uso do recurso. Como os valores foram alocados no orçamento do ano passado, muitas entidades já estão elaborando planos de trabalho e termos de referência que podem perder a validade caso a liminar da Prefeitura seja concedida.
“Prejudica instituições que os vereadores já colocaram recursos. De repente, se essa liminar for favorável à prefeitura, acaba tudo aquilo que já estava sendo feito no plano de trabalho”, alertou.
Embora a decisão final sobre a estratégia da Casa caiba ao presidente da Câmara, Aiache defende uma postura combativa. “Meu posicionamento é que a gente coloque nossos argumentos e o nosso jurídico contra isso. Se não houve óbices pela nossa procuradoria quando fizemos o projeto, temos que argumentar contra essa ação”, concluiu.