A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) que redefine os valores das emendas parlamentares individuais destinadas aos vereadores da capital acreana. Com a nova regra, cada parlamentar passará a contar com aproximadamente R$ 1,187 milhão para indicar recursos a entidades, projetos sociais e ações comunitárias.
A decisão foi tomada após a Prefeitura de Rio Branco questionar judicialmente o aumento aprovado no ano passado pela própria Câmara, que havia elevado o valor das emendas de R$ 1,2 milhão para R$ 1,5 milhão por vereador. O Executivo alegou que o reajuste ultrapassava os limites previstos na legislação fiscal e poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Diante do impasse, os parlamentares decidiram adequar os valores ao percentual estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir da mudança aprovada, as emendas passam a corresponder a 1,55% do orçamento municipal, percentual utilizado como base para calcular o montante destinado ao Legislativo.
Mesmo com a redução em relação ao valor anteriormente aprovado, o novo teto mantém cifras milionárias para cada vereador da capital acreana. Os recursos podem ser direcionados para áreas como saúde, assistência social, infraestrutura, esporte, cultura e apoio a organizações da sociedade civil.
Pela legislação, pelo menos 50% do valor das emendas individuais deve obrigatoriamente ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. O restante pode ser distribuído conforme as prioridades definidas por cada parlamentar.
A aprovação da mudança na LOA ocorreu durante sessão ordinária da Câmara na quinta-feira, 21, e voltou a colocar em debate o peso das emendas parlamentares no orçamento público municipal, especialmente em um momento de discussões sobre prioridades fiscais e investimentos na cidade.