A Comissão de Municipalismo, Trabalho e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (22/10) um projeto de lei de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que estabelece critérios para a instalação de Centros de Referência Especializados para a População de Rua. O texto foi relatado pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
Entre os critérios para a criação dos Centros POP estão: ser precedido de audiência pública convocada com antecedência mínima de 90 dias, com ampla participação da população local; estudo técnico de viabilidade social, de segurança pública, econômica e sanitária; manifestação favorável dos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social e de Segurança Pública; e definição de plano de gestão qualificada dos serviços, com acompanhamento técnico continuado, e metas claras de reintegração social dos assistidos.
A nova lei veda ainda, preferencialmente, a instalação destes em áreas residenciais e comerciais de maior densidade demográfica. Ou seja, áreas mais populosas.
“O tema é sensível e exige honestidade, responsabilidade e coragem política. É preciso, antes de tudo, afirmar: não somos contra as pessoas em situação de rua. Não somos contra a assistência. Somos contra o improviso, a imposição e a exclusão disfarçada de acolhimento. A população em situação de rua é formada, em sua maioria, por pessoas adoecidas, marcadas por histórias de abandono, dependência química, fome, desemprego, traumas e ausência de apoio estatal. Muitos deles desejam sair dessa realidade. Querem aprender uma profissão e recomeçar suas vidas. Mas isso só será possível com políticas públicas reais, não com improvisações em bairros frágeis e esquecidos pelo poder público”, ressalta Adailton Cruz.
O texto também foi aprovado em plenário e, agora, segue para a sanção do governador Gladson Camelí.