Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (26/5) um projeto de autoria do Ministério Público do Acre (MPAC) que reajusta os salários dos servidores efetivos, bem como as funções de confiança e cargos comissionados. A matéria diz que o reajuste é gradual e será feito por ato do procurador-geral Oswaldo D´Albuquerque, “conforme disponibilidade orçamentária e financeira”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
“Após a implementação da última parcela prevista no Anexo IV, será concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, observado o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e a disponibilidade orçamentária e financeira”, afirma trecho do projeto encaminhado à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Em sua justificativa, Oswaldo D´Albuquerque afirma que “a proposta promove aperfeiçoamentos nos procedimentos administrativos disciplinares, especialmente quanto à condução de sindicâncias e definição de competências, conferindo maior segurança jurídica, celeridade procedimental e eficiência na apuração de responsabilidades funcionais”.
Em outro trecho, ele menciona que “no tocante aos direitos e vantagens funcionais, o projeto promove aperfeiçoamentos relevantes na disciplina das férias, licença-prêmio, auxílio funeral e demais benefícios funcionais, inclusive com previsão de conversão em pecúnia em hipóteses excepcionais e juridicamente admitidas, observando entendimento consolidado dos tribunais superiores acerca da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública”.
