O governador Gladson Camelí (PP) vetou parcialmente um projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD). Pela nova lei, fica criado o Programa Cartão Material Escolar.
A ideia era garantir um crédito aos estudantes da rede pública estadual para que estes possam adquirir seus materiais escolares, em papelarias credenciadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Consultada, a Secretaria de Estado de Educação informou que “observa-se que o art. 5º do Projeto de Lei estabelece, de maneira vinculante, que a execução do programa ocorrerá mediante credenciamento de estabelecimentos varejistas, por meio de edital público. Sobre esse ponto específico, registra-se que a SEE/AC já vem realizando, desde outubro de 2025, os estudos e o planejamento administrativo para implementação de solução com finalidade similar “auxílio financeiro por meio de cartão magnético”, no âmbito de procedimento administrativo em andamento, com modelagem definida para execução por meio de processo licitatório, visando assegurar planejamento, padronização, controle e atendimento às necessidades da Rede Estadual de Ensino”.
Também afirma que ao fixar previamente um único meio de execução e contratação, pode restringir a condução administrativa e a adequação operacional do programa, reduzindo a discricionariedade técnica necessária para definição, no caso concreto, do instrumento mais apropriado e eficiente.