O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.771, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 26, que institui oficialmente o Serviço de Loteria do Estado do Acre. A medida tem como objetivo ampliar a arrecadação de recursos destinados ao financiamento de políticas públicas de caráter social em todo o território estadual.
A nova legislação autoriza que a exploração do serviço lotérico seja realizada diretamente pelo Estado ou delegada à iniciativa privada, por meio de concessão ou permissão, conforme critérios que ainda serão definidos em regulamentação específica. A atuação do serviço ficará restrita ao território acreano e deverá obedecer a normas próprias de funcionamento.
De acordo com o texto legal, a comercialização de bilhetes será permitida apenas para pessoas maiores de 18 anos, como forma de restringir o acesso de menores e garantir maior controle e responsabilidade social sobre a atividade.
A lei também atribui ao Governo do Estado a competência para autorizar, regulamentar e fiscalizar os operadores do serviço de loteria. A intenção é assegurar transparência, legalidade e controle sobre a arrecadação e a correta destinação dos recursos obtidos.
Outro ponto relevante da norma é a destinação social dos valores arrecadados com prêmios não resgatados, que deverão ser incorporados ao financiamento de ações e programas sociais, reforçando o caráter público e social da iniciativa instituída pelo Estado.