O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 24, a Portaria MPA nº 637, de 23 de fevereiro de 2026, que aprova o Plano Nacional para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca Amadora e Esportiva no Brasil. A medida é assinada pelo ministro André de Paula.
De acordo com o texto, o plano estabelece diretrizes para fomentar o crescimento organizado e sustentável da pesca amadora e esportiva em todo o país, com definição de metas, prazos e responsabilidades. O documento completo será disponibilizado no site oficial da pasta.
A portaria determina que a execução das ações previstas seguirá cronograma dividido em curto, médio e longo prazos. As iniciativas de curto prazo deverão ser implementadas em até três anos; as de médio prazo, entre três e seis anos; e as de longo prazo, no intervalo de seis a dez anos. Medidas de caráter permanente serão classificadas como de execução contínua.
O monitoramento ficará a cargo das unidades responsáveis dentro do ministério, que deverão acompanhar periodicamente o cumprimento das metas estabelecidas no anexo do plano.
A norma foi fundamentada no artigo 87 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que tratam da organização administrativa e das competências da pasta.