A governadora Mailza Assis (PP) publicou nesta terça-feira (5/5) um decreto que normatiza a prevenção, combate, apuração e procedimentos de registro de casos de assédio moral e sexual no âmbito do Poder Executivo.
A medida aplica-se a todas as condutas de assédio ocorridas nas relações socioprofissionais e na organização do trabalho, praticadas presencialmente ou por meio virtual, abrangendo servidores efetivos e comissionados, empregados públicos, estagiários, prestadores de serviço, voluntários e demais colaboradores.
A governadora enfatiza no decreto que “o enfrentamento ao assédio moral e ao assédio sexual é responsabilidade institucional e coletiva, cabendo a todos os órgãos e entidades a adoção de medidas preventivas para a promoção de um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e inclusivo”.
Entre os pontos do texto, havendo elementos suficientes, será instaurado procedimento investigatório preliminar, com a devida instrução de provas e coleta de depoimentos.
A apuração será encerrada com relatório fundamentado, contendo proposta de arquivamento, instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar ou aplicação de outras medidas cabíveis.
O decreto destaca, também, que as denúncias de assédio moral ou sexual envolvendo agentes políticos do Poder Executivo deverão ser imediatamente encaminhadas à Controladoria Geral do Estado para fins de apuração e monitoramento das políticas de prevenção.