No início dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Rio Branco, nesta terça-feira, 3, o vereador Eber Machado (MDB) comentou a decisão da Prefeitura de ingressar no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 39/2025. A proposta, aprovada pelos vereadores, eleva de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual mínimo destinado às emendas parlamentares individuais.
Segundo o parlamentar, a medida adotada pelo Executivo municipal prejudica diretamente a população, especialmente nas áreas sociais e de saúde, que recebem parte obrigatória dos recursos indicados por meio das emendas.
“Na verdade, o que o prefeito Bocalom fez contra a Câmara de Vereadores é uma decisão que vai contra a população. Hoje, obrigatoriamente, 50% das nossas emendas vão para ações de saúde, que beneficiam diretamente a população. Os outros 50% ajudam em várias áreas sociais e na formação técnico-profissional”, afirmou.
Eber Machado disse acreditar que haverá diálogo entre os poderes ao longo do dia, envolvendo a Mesa Diretora da Câmara e o prefeito, para buscar uma solução negociada. “Espero que encontre um caminho, porque nós estamos aqui para servir sempre à população”, declarou.
O vereador também contestou o argumento apresentado pela gestão municipal de que o aumento do percentual das emendas poderia provocar desequilíbrio nas contas públicas. Para ele, a justificativa não se sustenta diante das prioridades de gastos do Executivo.
“O prefeito alega que isso causaria rombo nas contas públicas, mas sempre disse que as contas estão estruturadas. Como é que vai causar rombo se os recursos vão diretamente para ações de saúde e outras áreas que atendem a população?”, questionou.
Durante a fala, o parlamentar citou despesas da administração municipal, como investimentos no transporte coletivo e em ações de iluminação natalina, além de contratos de infraestrutura, como exemplos do que considera aplicação inadequada de recursos.
A ADI protocolada pela Prefeitura pede a suspensão dos efeitos da emenda aprovada pelo Legislativo. O caso deve ser analisado pelo TJAC nos próximos dias. Enquanto isso, vereadores defendem a manutenção do novo percentual e a continuidade do modelo de emendas impositivas como instrumento de atendimento direto às demandas da comunidade.