O governo federal sancionou a Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 22, que assegura o direito de crianças e adolescentes ao atendimento em saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplia a proteção ao público infantojuvenil em todo o país.
Com a mudança, o ECA passa a prever oficialmente o acesso a programas de prevenção e tratamento de transtornos e agravos relacionados à saúde mental. A norma estabelece que o SUS deverá oferecer desde atenção psicossocial básica e especializada até atendimentos de urgência, emergência e assistência hospitalar.
A nova lei também determina que profissionais responsáveis pelo acompanhamento de crianças e adolescentes recebam formação específica e permanente para identificar sinais de risco, além de realizar o encaminhamento e monitoramento adequados dos pacientes.
Outro ponto destacado na legislação é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento psicológico ou psiquiátrico.
A medida foi sancionada pela Presidência da República após aprovação do Congresso Nacional e entra em vigor imediatamente a partir da publicação oficial.
Especialistas da área da saúde consideram a iniciativa um avanço importante diante do crescimento de casos de ansiedade, depressão, automutilação e outros transtornos mentais entre crianças e adolescentes registrados nos últimos anos no Brasil.
O novo texto acrescenta o artigo 11-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente, fortalecendo o entendimento de que a saúde mental deve ser tratada como um direito fundamental da população infantojuvenil.