Os membros das comissões de Constituição e Justiça e de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo aprovaram hoje (28/10) a criação do cargo de secretário adjunto de Turismo e Empreendedorismo. O texto deve ir ao plenário amanhã, dia 29.
Antes da votação, o procurador do Estado Subchefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, Cristovam Pontes de Moura, explicou que a criação não se aumenta mais despesas.
“Não. O Estado é obrigado a seguir o saldo que ele previu em lei. E a lei previu que ele vai ser deduzido desse saldo. Não é criado um cargo extra de secretário. O estado tem que fazer ajustes internos”, ressaltou.
O relator, deputado Manoel Moraes (PP), afirmou estar tranquilo com relação à matéria. Para ele, “isso é um movimento de governo”. “Ele não pode criar um cargo sem ter de onde tirar, senão vai ter que responder depois. Eu não vejo nenhum problema criar um cargo usando o saldo de outra secretaria. Isso para mim é até tranquilo. Isso é um movimento de governo. Não vejo nenhum problema. O meu relatório é pela aprovação”.
Já o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) pontou que “no dia do servidor cria-se mais um cargo”. “Estamos aqui cometendo uma ilegalidade, por isso, meu voto será contrário à matéria”.
Michelle Melo (PDT) ressaltou que: “primeiro, legalmente, essa matéria não deveria nem passar pelas nossas comissões. Eticamente e moralmente, ela é repugnante”.
O deputado Eduardo Ribeiro rebateu. Disse que não se estar aumentando despesas. “Essa despesa vai ser suprimida por meio daquele cargo da PGE, portanto, como não tem aumento de despesa, meu parecer é pela aprovação”.
A criação do cargo estava condicionada a outro projeto de lei, que extingue o cargo Ouvidor Fundiário, ligado à Procuradoria Geral do Estado. O deputado Edvaldo Magalhães pediu vista sobre este. Com isso, a criação do cargo de secretário adjunto só será concedida após aprovação do PL da extinção do cargo de Ouvidor.