A Prefeitura de Rio Branco publicou no Diário do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 29, o Decreto nº 3.024 que abre um crédito suplementar de R$ 6 milhões ao orçamento municipal. O valor será destinado ao reforço da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
Segundo o decreto, o crédito suplementar será aplicado especificamente no Fundo Municipal de Saúde, destinado à contribuição suplementar para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Lei Municipal nº 1.965/2013.
A medida visa assegurar recursos para despesas correntes, incluindo pessoal e encargos sociais, bem como obrigações patronais.
O valor total do crédito suplementar será compensado pela anulação de dotação orçamentária anteriormente destinada ao Atendimento Assistencial Básico da SEMSA, respeitando o previsto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.