A Prefeitura de Rio Branco ingressou no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 39/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores, que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual mínimo destinado às emendas parlamentares individuais. A medida abriu um novo capítulo de tensão entre o Executivo e o Legislativo da Capital.
Na ação, o prefeito Tião Bocalom sustenta que a mudança apresenta vícios formais e materiais e viola princípios constitucionais. Um dos principais argumentos é que a proposta foi aprovada sem a realização prévia de Estudo de Impacto Fiscal, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo a prefeitura, o levantamento técnico só foi elaborado após a promulgação da emenda, o que comprometeria a legalidade do processo legislativo.
O Executivo municipal também aponta risco direto às contas públicas. De acordo com estimativa técnica apresentada na ação, o novo percentual obrigatório pode gerar impacto negativo de aproximadamente R$ 12,3 milhões no orçamento de 2026. A gestão alega que a obrigação forçaria cortes em áreas consideradas estratégicas, como obras e infraestrutura urbana.
Outro ponto central da ADI é a alegada violação da separação de poderes. A prefeitura defende que a imposição de um percentual maior de execução obrigatória de emendas reduz a autonomia do Executivo na condução do planejamento financeiro e orçamentário. A tese jurídica também menciona quebra de simetria federativa, argumentando que o modelo adotado no município ficaria desproporcional quando comparado ao padrão aplicado no âmbito federal.
No pedido encaminhado ao TJAC, Bocalom solicita concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da emenda e restabelecer o índice anterior até o julgamento do mérito.
A disputa ocorre em meio a um ambiente de atrito recente entre os dois poderes municipais, marcado por debates sobre vetos do Executivo e alterações em peças orçamentárias. Até o momento, a Câmara de Rio Branco não divulgou posicionamento oficial sobre a ação, embora haja movimentação interna de vereadores contrários à iniciativa judicial.
Se a liminar for concedida, a decisão poderá alterar o planejamento financeiro do próximo exercício e redefinir os limites de atuação entre Executivo e Legislativo na Capital.