O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), afirmou nesta terça-feira, 3, que o aumento do percentual destinado às emendas parlamentares individuais pode comprometer a capacidade de investimento do Executivo municipal. A declaração foi dada durante visita à Câmara Municipal na sessão de abertura dos trabalhos legislativos de 2026, ao comentar o ingresso da Prefeitura no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A ação pede a suspensão da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 39/2025, aprovada pelos vereadores, que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual mínimo reservado às emendas individuais.
Segundo o prefeito, a decisão de judicializar o tema foi baseada em parecer da Procuradoria-Geral do Município. “Nós trabalhamos em cima do que manda a lei. Não faço nada diferente daquilo que a Procuradoria me orienta. Quando a Procuradoria viu a lei, imediatamente falou que não estava correta”, declarou.
Bocalom comparou o modelo aprovado na capital com a regra adotada no âmbito federal. De acordo com ele, no Congresso Nacional o total de emendas individuais corresponde a 2% da receita, distribuído entre Câmara e Senado. “Nada melhor do que repetir o que tem lá hoje. A grande discussão no Brasil é que, de repente, os prefeitos e os executivos estão perdendo o poder de investimento, porque boa parte dos recursos estão indo para o Legislativo, que tem a função de legislar e não de executar”, afirmou.
O gestor também ressaltou que, durante sua administração, houve ampliação dos valores das emendas destinadas aos vereadores. “Quando eu cheguei, as emendas eram de 50 mil reais. Estão passando para mais de um milhão de reais”, disse. Ele acrescentou que o repasse institucional ao Legislativo municipal foi elevado de 4,1% para 5% da RCL, percentual máximo permitido. Segundo o prefeito, isso representa incremento anual superior a R$ 15 milhões ao orçamento da Câmara.
Outro ponto citado foi a viabilização da sede própria do Legislativo. “A Câmara de Rio Branco era a única capital do Brasil que não tinha prédio próprio. Conversamos com as gestões anteriores e conseguimos viabilizar. Logo vamos inaugurar”, declarou.
Apesar da nova disputa entre os poderes, Bocalom minimizou o embate político e classificou a iniciativa judicial como procedimento normal dentro do processo institucional. “É natural entrar na Justiça. Não vejo prejuízo moral para ninguém. É uma questão de legislação e a gente vai cumprir o que manda a lei”, concluiu.